Decreto de declaração de estado de calamidade pública.

O Diário Oficial do Estado – DOE, nr 34.152, de segunda-feira, 23 de março de 2020, publicou o Decreto Legislativo nr 02, de 10/03/2020, reconhecendo, para os fins do disposto no Art. 65 da Lei Complementar Federal nr 101, de 4 de maio de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhado por meio da Mensagem nr 019/20-GG, de 19 de março de 2020.

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