12 12America/Belem junho 12America/Belem 202014 14America/Belem junho 14America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Compartilhe isso:Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela)Clique para compartilhar no Twitter(abre em nova janela)Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela)Clique para compartilhar no Telegram(abre em nova janela)Clique para imprimir(abre em nova janela)Curtir isso:Curtir Carregando... Relacionado
