14 14America/Belem junho 14America/Belem 202014 14America/Belem junho 14America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna Aplicação de direito intertemporal pelo STJ STJ aplica enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC Decisão é da 3ª turma. Compartilhe isso:Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela)Clique para compartilhar no Twitter(abre em nova janela)Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela)Clique para compartilhar no Telegram(abre em nova janela)Clique para imprimir(abre em nova janela)Curtir isso:Curtir Carregando... Relacionado