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Autor: Dennis Alexandre Vianna

3 03America/Belem julho 03America/Belem 202014 14America/Belem julho 14America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna

Prazos prescricionais em ações de ressarcimento ou reparação

16 16America/Belem junho 16America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna

Telefones importantes

14 14America/Belem junho 14America/Belem 202014 14America/Belem junho 14America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna

Aplicação de direito intertemporal pelo STJ

12 12America/Belem junho 12America/Belem 202014 14America/Belem junho 14America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

17 17America/Belem maio 17America/Belem 202017 17America/Belem maio 17America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna

Lei de Processo Administrativo Estadual.

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