17 17America/Belem maio 17America/Belem 2020 aconjursitepa

Legislação Coronavírus

17 17America/Belem maio 17America/Belem 202017 17America/Belem maio 17America/Belem 2020 Dennis Alexandre Vianna

Lei de Processo Administrativo Estadual.

2 02America/Belem maio 02America/Belem 202013 13America/Belem maio 13America/Belem 2020 aconjursitepa

Decreto de declaração de estado de calamidade pública.

24 24America/Belem junho 24America/Belem 2019 Daniel Leite

Constituição Estadual do Pará

24 24America/Belem junho 24America/Belem 2019 Daniel Leite

Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006